Condições Gerais de Contratação

Pedimos que leia atentamente as nossas condições de compra antes de efetuar qualquer compra e que utilize os nossos serviços apenas se concordar com todas as suas disposições e as considerar vinculativas para si! Caso surjam quaisquer questões relativas ao funcionamento da loja online ou ao processo de encomenda e entrega, estamos ao seu dispor através dos contactos indicados!

As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante: CGC) contêm os direitos e as obrigações da Clean Code Soft Kft. (doravante: Prestador de Serviços) e do Cliente que utiliza os serviços de comércio eletrónico prestados pelo Prestador de Serviços através do website hongthai.hu (doravante: Cliente). (O Prestador de Serviços e o Cliente são doravante designados conjuntamente por: Partes). As CGC aplicam-se a todas as transações jurídicas e a todos os serviços realizados através do website hongthai.hu. O endereço do website é: hongthai.hu

Dados do Prestador de Serviços

• Nome: Clean Code Soft Kft.
• Sede: 1182 Budapest, Nemeske utca 6.
• Número fiscal: 32006878-2-43
• E-mail: info@hongthai.hu
• Website: hongthai.hu

A sede é o endereço registado do Prestador de Serviços (endereço postal e de correspondência); não é uma loja nem um local de atendimento presencial de clientes ou de levantamento de encomendas.

Dados do prestador de alojamento

• Nome: Google Ireland Limited
• Endereço: Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, D04 E5W5, Irlanda
• Serviço: Firebase App Hosting (Google Cloud)

1. Informações gerais, celebração do contrato

1.1. As presentes CGC aplicam-se a todos os serviços de comércio eletrónico realizados através da loja eletrónica (doravante: loja online hongthai.hu) situada no website hongthai.hu (doravante: Website). Além disso, as presentes CGC aplicam-se a todas as transações comerciais celebradas entre as Partes definidas no presente contrato. As compras na loja online hongthai.hu são reguladas pela Lei CVIII de 2001 relativa a determinadas questões dos serviços de comércio eletrónico e dos serviços da sociedade da informação («Elkertv.»).

1.2. As compras na loja online hongthai.hu são possíveis mediante encomenda efetuada por via eletrónica, na forma definida nas presentes CGC.

1.3. Os serviços da loja online hongthai.hu não estão sujeitos a registo.

1.4. Após a colocação da encomenda, o contrato pode ser livremente alterado ou cancelado, sem consequências, até à sua execução. Tal é possível por correio eletrónico. O contrato celebrado em língua húngara entre as Partes através da compra dos bens é considerado um contrato celebrado por escrito; o Prestador de Serviços regista-o e conserva-o durante 5 anos após a sua celebração. Os documentos constitutivos do contrato são: as presentes condições gerais de contratação e a fatura. A receção da fatura equivale igualmente à receção do contrato celebrado por escrito.

1.5. A língua do contrato é o húngaro.

1.6. O Prestador de Serviços não se submete às disposições de nenhum código de conduta.

2. Registo

O registo não é obrigatório. No entanto, para a compra e a entrega são necessários os seguintes dados: nome, morada de entrega e de faturação, número de telefone, endereço de e-mail.

3. Encomenda

3.1. O preço de compra é sempre o montante indicado junto ao produto selecionado, que, salvo indicação em contrário, já inclui o imposto sobre o valor acrescentado. O preço de compra dos produtos não inclui o custo de entrega, salvo indicação em contrário na página final de pagamento.

3.2. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos que podem ser encomendados no Website, com a ressalva de que a alteração entra em vigor simultaneamente com a sua publicação no Website. A alteração não afeta desfavoravelmente o preço de compra dos produtos já encomendados.

3.3. Se, apesar de toda a diligência do Prestador de Serviços, surgir um preço incorreto na interface do Website, nomeadamente um preço manifestamente errado, por exemplo, um preço que difira significativamente do preço conhecido, geralmente aceite ou estimado do produto, ou um preço de «0» HUF ou «1» HUF resultante de um erro de sistema, o Prestador de Serviços não é obrigado a entregar o produto ao preço incorreto, podendo propor a entrega ao preço correto, e, tendo conhecimento deste, o Cliente pode desistir da sua intenção de compra.

3.4. O Prestador de Serviços aceita a encomenda do Cliente através do seu Website; para a encomenda é necessário o preenchimento integral de todos os campos relativos aos dados do Cliente. (Se o Cliente preencher algum campo de forma incorreta ou incompleta, recebe uma mensagem de erro do Prestador de Serviços.) O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade por atrasos na entrega ou por outros problemas ou erros imputáveis a dados de encomenda fornecidos de forma incorreta e/ou inexata pelo Cliente. O Cliente pode colocar os produtos selecionados no seu Carrinho utilizando o botão «Adicionar ao carrinho», que se encontra na página com os dados detalhados do produto, apresentada depois de clicar em cada produto. O conteúdo do Carrinho pode ser consultado e alterado clicando no ícone do saco situado no lado direito do Website, onde pode ser definida a quantidade pretendida de cada produto e o conteúdo do Carrinho pode ser eliminado. Depois de o Cliente ter finalizado o conteúdo do Carrinho, pode indicar os dados de faturação e de entrega clicando em «Finalizar compra». Em seguida, a compra pode ser efetuada mediante pagamento com cartão bancário.

3.5. As encomendas são processadas nos dias úteis, entre as 8h00 e as 21h00. Também é possível efetuar encomendas fora dos horários indicados para o processamento das encomendas; se a encomenda for efetuada após o final do horário de trabalho, será processada no dia seguinte. O prazo geral de execução é de 1 a 8 dias úteis a contar da confirmação. Em caso diferente, o Prestador de Serviços informa o Comprador por e-mail. As imagens apresentadas nas fichas dos produtos podem diferir da realidade; em determinados casos servem apenas de ilustração. Reservamo-nos o direito de recusar, parcial ou totalmente, encomendas já confirmadas. A execução parcial só pode ocorrer após consulta prévia da pessoa que efetuou a encomenda! Em caso de recusa total da encomenda, o preço de compra do produto pago antecipadamente é reembolsado ao remetente do montante.

4. Direito de livre resolução

Direito de livre resolução

O consumidor beneficia do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar do dia da receção, em conformidade com a regulamentação aplicável da União Europeia.

Importante! O direito de livre resolução só pode ser exercido se:

• a embalagem original ou a película de proteção do produto não tiver sido removida,
• o produto estiver por usar e intacto,
• o comprador comunicar a intenção de resolução numa declaração escrita inequívoca (por exemplo, por e-mail: info@hongthai.hu).

Uma vez que o inalador Hong Thai é um produto com embalagem selada por razões de proteção da saúde e de higiene, que não pode ser devolvido após a abertura, o direito de livre resolução não pode ser exercido em relação a ele. Por conseguinte, a devolução do produto não é possível se este já tiver sido aberto.

Após a comunicação da resolução, o produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias para o endereço de devolução do Prestador de Serviços: Hong Thai Hungary, 2370 Dabas, Bartók Béla út 68., Hungria (e não para a sede). O custo da devolução é suportado pelo comprador. Não nos é possível aceitar encomendas devolvidas à cobrança.

Reembolsamos o montante devido sem demora após a receção da devolução do produto, o mais tardar no prazo de 14 dias, através do mesmo método de pagamento com que a compra foi efetuada.

5. Caráter vinculativo da proposta, confirmação

5.1. O Prestador de Serviços confirma ao Cliente a receção da proposta (encomenda) enviada pelo Cliente sem demora, por meio de um e-mail de confirmação automático, o mais tardar no prazo de 48 horas; este e-mail de confirmação contém os dados fornecidos pelo Cliente durante a compra (por exemplo, informações de faturação e de entrega), o identificador da encomenda, a data da encomenda, a lista dos artigos pertencentes ao produto encomendado, a respetiva quantidade, o preço do produto, o custo de entrega e o montante final a pagar. Este e-mail de confirmação informa apenas o Cliente de que a sua encomenda chegou ao Prestador de Serviços.

5.2. O Cliente fica desvinculado da proposta se, sem demora, ou seja, no prazo de 48 horas, não receber do Prestador de Serviços o e-mail de confirmação específico relativo à encomenda enviada.

5.3. Se o Cliente já tiver enviado a sua encomenda ao Prestador de Serviços e detetar um erro nos dados constantes do e-mail de confirmação, deve comunicá-lo ao Prestador de Serviços no prazo de 1 dia.

5.4. A encomenda é considerada um contrato celebrado por via eletrónica, ao qual se aplicam as disposições da Lei V de 2013 relativa ao Código Civil e da Lei CVIII de 2001 relativa a determinadas questões dos serviços de comércio eletrónico e dos serviços da sociedade da informação. O contrato está abrangido pelo âmbito de aplicação do Decreto Governamental 45/2014 (II.26.) relativo às regras detalhadas dos contratos entre consumidores e empresas, e tem em conta as disposições da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores.

6. Condições de entrega e de pagamento

6.1. O Prestador de Serviços entrega os bens encomendados ao domicílio de acordo com as condições que podem ser consultadas na página Entrega e Pagamento. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar a taxa de entrega, com a ressalva de que a alteração entra em vigor simultaneamente com a sua publicação no Website. A alteração não afeta o preço de compra dos produtos já encomendados.

6.2. O Prestador de Serviços presta os serviços encomendados no Website no local indicado na confirmação da encomenda enviada ao Cliente por e-mail.

6.3. O Cliente pode informar-se sobre os métodos de pagamento e as opções de receção disponibilizados pelo Prestador de Serviços na página Pagamento e Entrega.

6.4. O pagamento é efetuado com cartão bancário, através da interface de pagamento segura da Stripe (Stripe Payments Europe, Limited, Irlanda). O Prestador de Serviços não vê nem armazena os dados do cartão bancário; estes são tratados diretamente pela Stripe.

7. Responsabilidade

7.1. As informações constantes do Website foram aí colocadas de boa-fé; contudo, têm fins meramente informativos, e o Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pela exatidão ou pela integralidade das informações.

7.2. O Cliente só pode utilizar o Website por sua conta e risco e aceita que o Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da utilização, para além da responsabilidade pelo incumprimento contratual causado intencionalmente, por negligência grave ou por crime, bem como pelo incumprimento que lese a vida, a integridade física ou a saúde.

7.3. O Prestador de Serviços exclui toda a responsabilidade pela conduta dos utilizadores do Website. O Cliente é plena e exclusivamente responsável pela sua própria conduta; nesse caso, o Prestador de Serviços coopera plenamente com as autoridades competentes para a deteção das infrações.

7.4. As páginas do serviço podem conter pontos de ligação (links) que conduzem a páginas de outros prestadores de serviços. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pelas práticas de proteção de dados e pelas demais atividades desses prestadores de serviços.

7.5. O Prestador de Serviços tem o direito, mas não a obrigação, de verificar os conteúdos eventualmente disponibilizados pelos Clientes durante a utilização do Website e, relativamente aos conteúdos publicados, o Prestador de Serviços tem o direito, mas não a obrigação, de procurar indícios do exercício de atividades ilícitas.

7.6. Devido à natureza global da Internet, o Cliente aceita que, ao utilizar o Website, atua tendo igualmente em conta as disposições das legislações nacionais aplicáveis. Se alguma atividade relacionada com a utilização do Website não for permitida pela lei do Estado do Cliente, a responsabilidade pela utilização cabe exclusivamente ao Cliente.

7.7. Se o Cliente detetar conteúdos censuráveis no Website, deve comunicá-lo sem demora ao Prestador de Serviços. Se o Prestador de Serviços, no âmbito do seu procedimento de boa-fé, considerar a comunicação fundamentada, tem o direito de eliminar imediatamente a informação ou de a alterar.

7.8. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade por danos patrimoniais ou pessoais decorrentes da utilização imprópria ou pouco cuidadosa dos produtos.

8. Direitos de autor

8.1. O Website está protegido por direitos de autor. O Prestador de Serviços é o titular dos direitos de autor ou o utilizador autorizado de todos os conteúdos apresentados no Website, bem como no âmbito da prestação dos serviços disponíveis através do Website: de qualquer obra protegida por direitos de autor ou outra criação intelectual (incluindo, entre outros, todos os grafismos e outros materiais, a disposição e a edição da interface do Website, as soluções de software e outras soluções utilizadas, a ideia e a implementação).

8.2. É permitida a gravação ou a impressão do conteúdo do Website, bem como de partes do mesmo, em suporte físico ou noutro suporte de dados, para fins de utilização privada ou mediante consentimento prévio por escrito do Prestador de Serviços. A utilização para além da utilização privada — por exemplo, o armazenamento numa base de dados, a transmissão a terceiros, a disponibilização ao público ou para descarregamento, a colocação no mercado — só é possível com a autorização prévia por escrito do Prestador de Serviços.

8.3. Para além dos direitos expressamente definidos nas presentes CGC, nem a utilização do Website nem qualquer disposição das CGC confere ao Cliente qualquer direito de utilização ou de exploração de qualquer nome comercial ou marca que figure na interface do Website. Para além da apresentação associada à utilização normal do Website, da reprodução temporária necessária para esse efeito e da realização de cópias privadas, estas criações intelectuais não podem ser utilizadas nem exploradas sob qualquer outra forma sem a autorização prévia por escrito do Prestador de Serviços.

9. Tratamento de dados

O Prestador de Serviços trata os dados pessoais em conformidade com o RGPD em vigor e com a legislação húngara. Está disponível uma informação detalhada na Política de Privacidade, na página www.hongthai.hu.

10. Tratamento de reclamações e exercício de direitos

Em caso de reclamação, pode contactar-nos através dos seguintes contactos:

• E-mail: info@hongthai.hu
• Endereço postal: 1182 Budapest, Nemeske utca 6.

Analisamos a reclamação no prazo de 30 dias e respondemos por escrito. Se não for possível chegar a acordo, pode recorrer:

• à Budapesti Békéltető Testület (Junta de Arbitragem de Consumo de Budapeste): 1016 Budapest, Krisztina krt. 99., 3.º andar, 310. E-mail: bekelteto.testulet@bkik.hu
• à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/odr

11. Outras disposições

11.1. O nível de segurança da loja online hongthai.hu é adequado e a sua utilização não representa um risco; recomendamos, contudo, que tome as seguintes precauções: utilize software de proteção contra vírus e spyware com uma base de dados atualizada e instale as atualizações de segurança do sistema operativo. A compra no Website pressupõe, por parte do Cliente, o conhecimento das limitações técnicas e tecnológicas da Internet e a aceitação das possibilidades de erro inerentes à tecnologia.

11.2. O Prestador de Serviços tem o direito de alterar unilateralmente as condições das presentes CGC. As CGC alteradas entram em vigor com a sua publicação no Website e aplicam-se às encomendas efetuadas após a sua entrada em vigor. As encomendas já efetuadas regem-se pelas CGC em vigor no momento da encomenda.

12. Instruções de Segurança para o Inalador de Ervas Hong Thai

• Manter fora do alcance das crianças. Este produto não é adequado para crianças com menos de 6 anos. Os inaladores devem ser guardados em segurança, para evitar a ingestão acidental ou a utilização indevida.
• Evite o contacto com os olhos e com feridas abertas. O inalador contém óleos de ervas potentes que podem causar irritação. Em caso de contacto, enxague abundantemente com água.
• Não engolir. O produto destina-se exclusivamente a uso externo. A ingestão pode ser perigosa.
• Utilize com precaução se tiver problemas respiratórios. As pessoas que sofrem de asma, sinusite ou outros problemas respiratórios devem consultar um médico antes da utilização.
• Interrompa a utilização se sentir desconforto. Se sentir qualquer reação negativa, como tonturas, dores de cabeça ou irritação cutânea, interrompa imediatamente a utilização e consulte um médico.
• Durante a gravidez, consulte um médico antes da utilização. Uma vez que não estão disponíveis dados de segurança completos, as mulheres grávidas devem procurar aconselhamento médico antes da utilização.
• Não utilize se for alérgico a qualquer um dos ingredientes. Para evitar reações alérgicas, é proibida a utilização do produto se tiver uma sensibilidade conhecida a qualquer ingrediente.
• Guarde-o adequadamente. Mantenha o inalador num local fresco e seco, protegido da luz solar direta e da humidade. Certifique-se de que a tampa fica bem fechada quando não estiver a ser utilizado.

Caso surja algum problema com o produto durante a aplicação, escreva-nos para o endereço info@hongthai.hu!

Garantia legal de conformidade, garantia do produto e garantia comercial

A informação que se segue baseia-se no modelo de informação constante do Anexo 3 do Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.).

1. Garantia legal de conformidade (kellékszavatosság)

Em que casos pode exercer o seu direito à garantia legal de conformidade? Em caso de cumprimento defeituoso por parte do Prestador de Serviços (Clean Code Soft Kft.), pode fazer valer uma pretensão de garantia legal de conformidade contra a empresa, em conformidade com as regras do Código Civil húngaro.

Que direitos lhe assistem ao abrigo de uma pretensão de garantia legal de conformidade? À sua escolha, pode apresentar as seguintes pretensões de garantia legal de conformidade: pode pedir a reparação ou a substituição, salvo se a satisfação da pretensão que escolheu for impossível ou implicar para a empresa custos adicionais desproporcionados em comparação com a satisfação de outra pretensão. Se não pediu ou não podia pedir a reparação ou a substituição, pode exigir a redução proporcional da contraprestação, ou pode mandar reparar o defeito a expensas da empresa, por si próprio ou por terceiro, ou — em última instância — pode resolver o contrato. No caso de um contrato entre um consumidor e uma empresa que tenha por objeto a venda de bens móveis, no exercício dos seus direitos de garantia legal de conformidade não pode reparar o defeito por si próprio, nem mandá-lo reparar por terceiro, a expensas da empresa. Pode mudar do direito de garantia legal de conformidade escolhido para outro; no entanto, suporta o custo da mudança, salvo se esta for justificada ou se a empresa lhe tiver dado causa.

Em que prazo pode fazer valer a sua pretensão de garantia legal de conformidade? É obrigado a comunicar o defeito imediatamente após a sua descoberta, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da descoberta. Ao mesmo tempo, chamamos a sua atenção para o facto de que já não pode fazer valer os seus direitos de garantia legal de conformidade para além do prazo de prescrição de dois anos a contar do cumprimento do contrato.

Contra quem pode fazer valer a sua pretensão de garantia legal de conformidade? Pode fazer valer a sua pretensão de garantia legal de conformidade contra a empresa.

Que outras condições se aplicam ao exercício dos seus direitos de garantia legal de conformidade? No prazo de um ano a contar do cumprimento, o exercício da sua pretensão de garantia legal de conformidade não está sujeito a nenhuma outra condição para além da comunicação do defeito, desde que comprove que o produto ou o serviço foi fornecido pela Clean Code Soft Kft. Decorrido um ano após o cumprimento, porém, cabe-lhe a si provar que o defeito por si identificado já existia no momento do cumprimento.

2. Garantia do produto (termékszavatosság)

Em que casos pode exercer o seu direito à garantia do produto? Em caso de defeito de um bem móvel (produto), pode — à sua escolha — fazer valer o direito definido no ponto 1 ou uma pretensão de garantia do produto, em conformidade com as regras do Código Civil húngaro.

Que direitos lhe assistem ao abrigo de uma pretensão de garantia do produto? No âmbito de uma pretensão de garantia do produto, pode pedir a reparação ou a substituição do produto defeituoso.

Contra quem pode fazer valer a sua pretensão de garantia do produto? Pode exercer os seus direitos de garantia do produto contra o fabricante ou o distribuidor do produto (conjuntamente: fabricante).

Em que casos se considera o produto defeituoso? Um produto é defeituoso se não cumprir os requisitos de qualidade em vigor no momento da sua colocação no mercado ou se não possuir as características indicadas na descrição fornecida pelo fabricante.

Em que prazo pode fazer valer a sua pretensão de garantia do produto? Pode fazer valer a sua pretensão de garantia do produto no prazo de dois anos a contar da colocação do produto no mercado pelo fabricante. Decorrido este prazo, perde este direito.

Que regras de prova se aplicam e quando fica o fabricante isento? Ao fazer valer uma pretensão de garantia do produto, cabe-lhe a si provar que o defeito do produto existia no momento da colocação no mercado pelo fabricante. O fabricante só fica isento da sua obrigação de garantia do produto se conseguir provar que:

• não fabricou nem colocou o produto no mercado no âmbito da sua atividade empresarial, ou
• o defeito não era reconhecível de acordo com o estado da ciência e da técnica no momento da colocação no mercado, ou
• o defeito do produto resulta da aplicação de legislação ou de uma norma obrigatória imposta pelas autoridades.

Para ficar isento, basta ao fabricante provar um dos fundamentos. Chamamos a sua atenção para o facto de que, pelo mesmo defeito, pode fazer valer, em simultâneo e em paralelo, uma pretensão de garantia legal de conformidade contra a empresa e uma pretensão de garantia do produto contra o fabricante. Se a sua pretensão de garantia do produto for satisfeita com êxito, só poderá, a partir desse momento, fazer valer a sua pretensão de garantia legal de conformidade relativa ao produto substituído ou à parte reparada contra o fabricante.

3. Garantia comercial (jótállás)

A garantia comercial obrigatória aplica-se aos bens de consumo duradouros novos, nos termos do Decreto Governamental 151/2003 (IX. 22.). O produto vendido na loja online (um inalador de aromaterapia) não é considerado um bem de consumo duradouro, pelo que não está sujeito a garantia comercial obrigatória, e o Prestador de Serviços também não oferece uma garantia comercial voluntária. O que precede não afeta os seus direitos de garantia legal de conformidade e de garantia do produto.

Budapest, 2 de julho de 2026

Esta tradução tem caráter meramente informativo. Em caso de divergência ou litígio, prevalece a versão húngara.